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JusJornal N.º 2917 de 18 de outubro de 2018

• Acórdão do Dia
• As situações de isenção de contribuições em caso de incapacidade ou de baixos rendimentos não são aplicáveis aos advogados e solicitadores beneficiários da CPAS

• Cenário Europeu
• Tirar partido da natureza imediata das comunicações desmaterializadas e otimizar a gestão dos processosA aplicação «e-Curia» passará a ser o modo exclusivo de proceder à troca de documentos judiciais entre os representantes das partes e o Tribunal Geral a partir de 1 de dezembro de 2018

• Notícias
• OE2019: os novos prazos relativos ao IRS, IRC e IMIQuais as alterações quanto às datas de entrega dos impostos?
• Parlamento aprova redução para 20% da indemnização por atraso no pagamento da rendaO parlamento aprovou, em votação indiciária, a proposta do Governo para baixar de 50% para 20% a indemnização que o senhorio tem o direito de exigir ao inquilino pelo atraso no pagamento da renda
• OE2019: Entidade que fiscaliza contas partidárias reclama reforço de quase 1 MEA Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) admitiu que precisaria de um reforço financeiro de quase um milhão de euros para fazer face às necessidades de funcionamento, na fiscalização das contas partidárias e eleitorais
• Novos prazos dos contratos de arrendamento aprovados no parlamentoO parlamento aprovou, em votação indiciária, a proposta do PS para que o prazo dos contratos de arrendamento não seja inferior a um ano, rejeitando a iniciativa do BE que propunha um limite mínimo de cinco anos

• Jurisprudência
• Administrativo
  • As situações de isenção de contribuições em caso de incapacidade ou de baixos rendimentos não são aplicáveis aos advogados e solicitadores beneficiários da CPAS TCAS, Ac. de 20 de Setembro de 2018
• Penal
  • É condenado quem indevidamente obteve restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada, através da prática de atos fraudulentos ou de falsas declarações, e na sequência da alteração de um regulamento comunitário tais mercadorias que exportou já se tornaram elegíveis para essas restituições TJUE, Ac. de 7 de Agosto de 2018
• Trabalho
  • O conceito de «empresa que controla o empregador» abrange qualquer empresa ligada a esse empregador que lhe permite exercer uma influência determinante nos órgãos decisórios do empregador e de o obrigar a considerar ou a proceder a despedimentos coletivos TJUE, Ac. de 7 de Agosto de 2018

• Eventos
• Câmara Municipal de Matosinhos | 19 de outubro de 2018Jornadas de Direito das Contra-ordenações

• Sugestão do Dia
• Descubra os formulários imprescindíveis para realizar com êxito qualquer ação de responsabilidade civilWolters Kluwer apresenta JusFormulários Responsabilidade Civil